Isenção de Imposto de Renda para pessoas com doença grave
A lei garante esse direito. Nossa equipe cuida de todo o processo — da análise do diagnóstico ao reconhecimento do benefício junto à Receita Federal.
Quem preenche os requisitos não paga imposto sobre aposentadoria, pensão ou reforma — e pode recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.
Quem tem direito à isenção do IR
Aposentados, pensionistas e portadores de moléstia grave têm direito à isenção total do Imposto de Renda sobre seus rendimentos. A Lei nº 7.713/1988 prevê essa garantia para as seguintes condições:
Como atuamos no seu caso
Análise inicial
Avaliamos o diagnóstico e verificamos se a condição se enquadra na legislação vigente.
Reunião de documentos
Orientamos a coleta de laudos, exames e documentos para instruir o processo administrativo ou judicial.
Requerimento formal
Elaboramos e protocolamos o pedido junto à fonte pagadora ou à Receita Federal, com tudo em ordem.
Restituição
Identificamos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos e buscamos a restituição.
O que você precisa reunir
Para dar início ao processo, a documentação básica é simples. Nossa equipe orienta caso a caso, conforme o diagnóstico e a fonte de renda.
- Laudo médico atualizado com o diagnóstico e o CID da doença
- Documento de identidade e CPF
- Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma
- Últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal
- Extratos de rendimentos da fonte pagadora (INSS, empresa, etc.)
- Comprovante de residência atualizado