Direito Tributário

Isenção de Imposto de Renda para pessoas com doença grave

A lei garante esse direito. Nossa equipe cuida de todo o processo — da análise do diagnóstico ao reconhecimento do benefício junto à Receita Federal.

Atendimento online em todo o Brasil · Presencial em Balneário Camboriú/SC

5 anos
de valores que podem ser restituídos

Quem preenche os requisitos não paga imposto sobre aposentadoria, pensão ou reforma — e pode recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.

Elegibilidade

Quem tem direito à isenção do IR

Aposentados, pensionistas e portadores de moléstia grave têm direito à isenção total do Imposto de Renda sobre seus rendimentos. A Lei nº 7.713/1988 prevê essa garantia para as seguintes condições:

Câncer (neoplasia maligna)
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Paralisia irreversível e incapacitante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Cegueira (inclusive monocular)
Tuberculose ativa
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Hanseníase
Espondiloartrose anquilosante
Doença de Paget em estágio avançado
Contaminação por radiação
Outras moléstias reconhecidas em lei
Diagnóstico gratuito

Entenda, em 1 minuto, se o seu caso se enquadra

Responda três perguntas rápidas. As respostas abrem uma conversa no WhatsApp com nossa equipe, já com as informações do seu caso — sem compromisso.

Por que começar por aqui

Nem todo caso se enquadra — e entrar errado gera prejuízo

Preferimos avaliar antes de qualquer passo. Se a lei amparar o seu caso, conduzimos com critério. Se não amparar, dizemos com clareza.

  • Análise inicial sem custo e sem compromisso
  • Atendimento humano, direto com a equipe
  • Condução técnica, do INSS à Receita Federal
  • Atendimento online para clientes de todo o Brasil

Conteúdo de caráter informativo. O reconhecimento do direito depende da análise de cada caso e da legislação aplicável — não há promessa de resultado. Ao enviar, você abre uma conversa no WhatsApp; seus dados são usados apenas para esse atendimento.

Processo

Como atuamos no seu caso

01

Análise inicial

Avaliamos o diagnóstico e verificamos se a condição se enquadra na legislação vigente.

02

Reunião de documentos

Orientamos a coleta de laudos, exames e documentos para instruir o processo administrativo ou judicial.

03

Requerimento formal

Elaboramos e protocolamos o pedido junto à fonte pagadora ou à Receita Federal, com tudo em ordem.

04

Restituição

Identificamos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos e buscamos a restituição.

Documentação

O que você precisa reunir

Para dar início ao processo, a documentação básica é simples. Nossa equipe orienta caso a caso, conforme o diagnóstico e a fonte de renda.

  • Laudo médico atualizado com o diagnóstico e o CID da doença
  • Documento de identidade e CPF
  • Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma
  • Últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal
  • Extratos de rendimentos da fonte pagadora (INSS, empresa, etc.)
  • Comprovante de residência atualizado

Você ou um familiar pode ter direito.
Consulte nossa equipe hoje mesmo.

Falar com advogado