Artigos e orientações jurídicas
Reunimos aqui orientações práticas sobre os temas que mais afetam o dia a dia dos nossos clientes. Novos artigos são publicados periodicamente.
Doença de Paget e fibrose cística: a isenção do Imposto de Renda vale para as duas?
Na doença de Paget a lei exige estado avançado; a fibrose cística está em outra lei. O que o laudo precisa dizer e o que fica isento.
Ler artigo →Hanseníase e tuberculose ativa: a isenção do Imposto de Renda termina quando a doença é curada?
A lei diz “tuberculose ativa” e o laudo pode ter prazo de validade. Por que a cura, em regra, não encerra a isenção já reconhecida.
Ler artigo →AIDS e paralisia depois do AVC: por que a lei do Imposto de Renda olha o laudo, e não o diagnóstico
A Lei 7.713/88 nomeia a aids e a paralisia irreversível — e é o laudo que faz a ponte entre o diagnóstico e a isenção.
Ler artigo →Espondiloartrose anquilosante e isenção de IR: o nome da lei, o nome do laudo e o que fazer quando negam
A lei diz espondiloartrose anquilosante; o laudo diz espondilite anquilosante, CID M45. É a mesma doença. Quem tem direito e o que fazer quando o pedido é negado.
Ler artigo →Esclerose múltipla e hepatopatia grave: quando a isenção de IR é negada por engano
As duas estão na lei, e os pedidos são negados por motivos opostos. O que o laudo precisa dizer, o laudo vencido e a restituição de cinco anos.
Ler artigo →Hemodiálise e cegueira dão isenção de Imposto de Renda? O que o laudo precisa dizer
Nefropatia grave e cegueira estão na lei — inclusive a cegueira de um olho. O que o laudo precisa dizer, item a item, e o passo a passo administrativo.
Ler artigo →Negativação indevida: como limpar o nome e quando cabe reparação
Nome negativado por dívida paga ou que não é sua? Como pedir a exclusão do registro, o prazo de cinco dias úteis após o pagamento e quando pode caber reparação.
Ler artigo →Contrato de locação comercial: as sete cláusulas que decidem o futuro do seu ponto
Prazo, renovação, garantia, benfeitorias, cláusula de vigência, multa e repasse de despesas: o que conferir no contrato de aluguel comercial antes de assinar.
Ler artigo →Doença de Parkinson e isenção do Imposto de Renda: quem tem direito e como pedir
O Parkinson está nomeado na lei, e ainda assim muitos pedidos são negados. As três condições da isenção, a diferença entre Parkinson e parkinsonismo no laudo e o passo a passo da via administrativa.
Ler artigo →Cardiopatia grave e Alzheimer: quando a doença do coração ou a demência dão direito à isenção do Imposto de Renda
A lista da lei é fechada, mas traz categorias e não diagnósticos: a cardiopatia grave está expressa na Lei 7.713/88 e o Alzheimer pode entrar como alienação mental. O que o laudo precisa dizer e o passo a passo administrativo.
Ler artigo →Restituição do IR no câncer: quem já tem a isenção ainda pode reaver os últimos cinco anos
Isenção e restituição são pedidos separados: o que foi retido antes do reconhecimento pode voltar, em regra os últimos cinco anos. A Súmula 627 do STJ, a data do diagnóstico e o passo a passo administrativo.
Ler artigo →Distrato de imóvel na planta: quais são os direitos de quem desiste da compra
O que a construtora pode reter, em quanto tempo o valor deve ser devolvido e o que dizem a Lei 13.786/2018 e o STJ sobre a desistência da compra na planta.
Ler artigo →Isenção de IR por doença grave: guia completo da Lei 7.713/88
Quem tem direito e quem não tem, quais documentos e laudos são exigidos, como funciona a restituição dos últimos cinco anos e o passo a passo da via administrativa.
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