Doença grave dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria e a pensão
Quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS e é portador de uma das doenças previstas em lei pode deixar de pagar Imposto de Renda sobre o benefício — e recuperar o que foi descontado indevidamente. Avaliamos se o seu caso se enquadra.
Atendimento online em todo o Brasil · Presencial em Balneário Camboriú/SC
Nos casos previstos na Lei nº 7.713/1988, o benefício do INSS fica livre de Imposto de Renda — e os valores pagos nos últimos cinco anos podem ser restituídos.
Quem recebe do INSS e tem direito
A isenção alcança aposentados (por idade, tempo de contribuição ou invalidez) e pensionistas do INSS que sejam portadores de moléstia grave especificada na Lei nº 7.713/1988. Entre as condições reconhecidas estão:
Do diagnóstico ao benefício reconhecido
Análise do caso
Verificamos se a condição de saúde e a origem do benefício se enquadram na legislação, com franqueza sobre as chances reais.
Reunião de documentos
Orientamos a coleta de laudos, exames e o laudo médico oficial, quando cabível, para instruir o pedido.
Pedido ao INSS
Protocolamos o requerimento de isenção junto à fonte pagadora. Se negado ou não analisado, buscamos a via judicial.
Restituição
Identificamos os valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos e pleiteamos a devolução, com correção.
O direito é retroativo — e prescreve mês a mês
A restituição alcança os valores pagos nos últimos cinco anos. A cada mês que passa, a parcela mais antiga sai da contagem. Por isso, avaliar o caso o quanto antes preserva o valor que pode ser recuperado.
O que você precisa reunir
A documentação inicial é simples. Nossa equipe orienta caso a caso, conforme o diagnóstico e o benefício recebido do INSS.
- Laudo médico atualizado com o diagnóstico e o CID da doença
- Documento de identidade e CPF
- Carta de concessão ou extrato do benefício do INSS (Meu INSS)
- Extrato de pagamentos com os descontos de Imposto de Renda
- Últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal
- Comprovante de residência atualizado
Entenda, em 1 minuto, se o seu caso se enquadra
Responda três perguntas rápidas. As respostas abrem uma conversa no WhatsApp com nossa equipe, já com as informações do seu caso — sem compromisso.
Nem todo caso se enquadra — e entrar errado gera prejuízo
Preferimos avaliar antes de qualquer passo. Se a lei amparar o seu caso, conduzimos com critério. Se não amparar, dizemos com clareza.
- Análise inicial sem custo e sem compromisso
- Atendimento humano, direto com a equipe
- Condução técnica, do INSS à Receita Federal
- Atendimento online para clientes de todo o Brasil
Perguntas frequentes
Quem recebe do INSS e tem doença grave precisa pagar Imposto de Renda?
A Lei nº 7.713/1988 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria e pensão de quem é portador de moléstia grave especificada em lei. Reconhecido o direito, não há retenção de IR sobre o benefício do INSS. Cada caso, porém, precisa ser avaliado em concreto.
Minha doença está controlada ou em remissão. Ainda tenho direito?
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento (Súmula 627) de que a isenção não exige a presença de sintomas atuais nem a recidiva da doença. Situações controladas ou em remissão podem manter o direito, conforme a documentação médica de cada caso.
Posso recuperar o Imposto de Renda que já paguei?
Além de deixar de pagar o imposto a partir do reconhecimento, é possível pleitear a restituição dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção. Como o prazo é retroativo, quanto antes o caso for analisado, mais parcelas permanecem recuperáveis.
Preciso entrar na Justiça ou dá para resolver direto no INSS?
Em muitos casos o pedido é feito administrativamente, junto ao próprio INSS, com laudo médico e documentos. A via judicial é utilizada quando o pedido é negado ou não é apreciado em tempo razoável. Avaliamos com você o caminho mais adequado.
A isenção vale para toda a minha renda?
A isenção por moléstia grave incide sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Outros rendimentos (como aluguéis ou salários de atividade) seguem regra própria. Na análise, esclarecemos exatamente o que é alcançado no seu caso.
Atendem clientes de fora de Balneário Camboriú?
Sim. Como o pedido tramita perante órgãos federais — INSS e Receita Federal —, todo o processo pode ser conduzido de forma online, com documentos digitais e reuniões por videochamada ou WhatsApp, para clientes de qualquer região do Brasil. Quem preferir também pode ser atendido presencialmente em nosso escritório, em Balneário Camboriú/SC.